Desde janeiro de 2026, o lucro que sai da empresa e chega ao sócio deixou de ser isento em todos os casos. A Lei 15.270/2025 criou a retenção de 10% sobre dividendos e o Imposto de Renda mínimo para altas rendas, o IRPFM. Para quem tem participação relevante em empresas, a pergunta deixou de ser se o lucro será tributado e passou a ser como organizar o caminho que ele percorre.
O que mudou em 2026
A lei trouxe duas regras que se somam:
- Retenção de 10% na fonte. Quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mês, retém 10% sobre o valor total pago, e não apenas sobre o que passa de R$ 50 mil. A retenção é uma antecipação do imposto apurado no ajuste anual.
- IR mínimo anual (IRPFM). A pessoa física com rendimentos acima de R$ 600 mil no ano passa a ter uma alíquota mínima, que cresce de 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão e fica em 10% acima disso. Entram na conta quase todos os rendimentos, inclusive os dividendos, com algumas exceções previstas em lei.
Do valor apurado no IRPFM, desconta-se o imposto que a pessoa já pagou no ano, inclusive o retido na fonte. A lei também prevê um redutor para quando a soma da carga da empresa (IRPJ e CSLL) com a do sócio ultrapassar 34%, para as empresas em geral. O primeiro ajuste anual acontece na declaração entregue em 2027, referente a 2026.
Os lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025, seguem uma regra de transição e não sofrem a retenção mensal.
Sem holding: o lucro vai direto para o CPF
Na estrutura mais comum, a empresa operacional distribui o lucro diretamente aos sócios. Com a nova regra, cada distribuição mensal acima de R$ 50 mil já sofre a retenção de 10%, e todo o valor recebido entra na base do IR mínimo do ano.
O ponto que costuma passar despercebido é que muitas vezes o sócio não precisa de todo esse dinheiro na pessoa física. Ele retira o lucro e, em seguida, o reaplica: compra um imóvel, investe em outra empresa ou forma uma reserva. O lucro passa pelo CPF apenas para voltar a ser investido, e essa passagem agora tem custo.
Com holding: o lucro circula entre empresas
Na holding de participações, os sócios deixam de deter as quotas da empresa operacional diretamente. Quem passa a ser sócia é a holding, e os sócios detêm a holding. O fluxo fica assim:
- Empresa operacional: gera o lucro da atividade e o distribui à holding.
- Holding de participações: recebe o lucro e decide o destino dele, seja reinvestimento, reserva, imóveis ou distribuição planejada.
- Pessoa física: recebe da holding o que de fato precisa para o seu padrão de vida.
A retenção de 10% e o IR mínimo foram desenhados para a renda da pessoa física. Enquanto o lucro circula entre pessoas jurídicas, ele não é rendimento do sócio. O imposto da pessoa física incide quando, e na medida em que, o dinheiro chega ao CPF.
Em uma frase: o lucro circula entre empresas, e o CPF recebe só o necessário.
O lucro que fica na holding
O valor que permanece na holding continua trabalhando para o grupo e para a família:
- Novos negócios: participação em outras empresas sem precisar passar o dinheiro pela pessoa física.
- Reserva: caixa para oportunidades e momentos de crise das empresas do grupo.
- Imóveis: aquisição e gestão de patrimônio imobiliário, diretamente ou por uma holding imobiliária.
- Sucessão: quotas da holding são mais simples de planejar e transmitir do que bens e participações espalhados.
Pontos de atenção
A holding é uma ferramenta de organização patrimonial, não um atalho. Antes de qualquer decisão, quatro cuidados precisam estar claros:
- O imposto não desaparece. Quando a holding distribuir lucros ao sócio, valem as mesmas regras de retenção e de IR mínimo. O que se ganha é organização: decidir quando e quanto chega à pessoa física, dentro da lei.
- O patrimônio precisa estar organizado. A holding funciona quando reflete a realidade do grupo, com participações, bens e regras de governança bem definidos entre os sócios e a família.
- Há custos e regime tributário próprios. A holding tem custos de constituição, contabilidade e manutenção, e a escolha do regime tributário dela afeta o resultado. A conta precisa fechar para o caso concreto.
- Conta pessoal não é despesa da empresa. Levar gastos pessoais para a holding ou para a operacional não é planejamento, é uma bomba-relógio. Aí sim a estrutura fica sujeita a fiscalização e autuação.
Por que olhar para isso agora
O ano de 2026 é o primeiro sob as novas regras, e o ajuste do IR mínimo será feito na declaração de 2027. Quem pretende reorganizar a estrutura societária para os próximos anos ganha tempo ao avaliar o tema antes da virada, com os números do grupo em mãos.
Cada caso exige análise própria: a renda dos sócios, o regime das empresas, a necessidade de caixa da família e os objetivos de sucessão mudam a resposta. A holding é uma das ferramentas possíveis, e só faz sentido quando o desenho atende a quem vai usá-la.
Marcos Vinicius Goulart
Sócio-fundador do Goulart, Alves & Passos Advogados. Atua na área jurídica desde 2014, com foco em direito empresarial, imobiliário e cível, atendendo empresas, empresários e suas famílias.
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